Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1170/2023

27/07/2023

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com a Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do hospital Napoleão Laureano, para transferencias de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.

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