NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
948 29/05/2013 Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação no âmbito do município de Rio Tinto e dá outras providências. 2013 LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
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Emitido dia 29/02/2024 às 05:35:32