| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 948 | 29/05/2013 | Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação no âmbito do município de Rio Tinto e dá outras providências. | 2013 | LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.riotinto.pb.gov.brEmitido dia 21/03/2025 às 14:36:55 | ||||