Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a criação da Comissão de elaboração do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vigência (2022-2025) e estabelece prazo para conclusão do processo de elaboração e dá outras providencias.
   
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