Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2022
Descrição: Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infãncia e Institui a Comissão Municipal encarregada de promover, coordenar e acompanhar a elaboração do Mencionado Plano.
   

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