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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos no Municipio de Rio Tinto - PB, e dá outras providencias.
   

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