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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2023
Descrição: REGULAMENTA O AUMENTO REMUNERADO DE CARGA HORÁRIA DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 900/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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