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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 014/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), no âmbito do municipio de Rio Tinto - PB, e dá outras Providências.
   

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