Prefeitura de Rio Tinto

INEXIGIBILIDADE: 00004 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 04/02/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

TEM A PRESENTE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O OBJETIVO DE ESCLARECER, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS RAZÕES DA SINGULARIDADE DA SEGUINTE DESPESA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE GESTÃO OPERACIONAL JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DESTE MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AO ÓRGÃO DE CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENDO, INCLUSIVE, AO PLANEJAMENTO, À EMISSÃO DE PARECER, AO SUBSÍDIO DE DEFESA DAS CAUSAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O TCE-PB INERENTE AOS CERTAMES, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: GPA GESTÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO EIRELI R$ 74.800,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente à sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 4º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto, a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;"

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação	EVALDO KELSON LIMA ARAÚJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSÉ FELIPE GOMES BARBOSA
Responsável pela Ratificação	JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor

Andamento

DATA: 15/05/2025 - 12:26 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MICHAEL JHORDAN PAES DO NASCIMENTO

DATA: 03/02/2025 - 12:09 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: EVALDO KELSON LIMA ARAÚJO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ADJ E HOMO	PDF	438KB
EXPOSIÇÃO	PDF	462KB
CT GPA	PDF	2MB

Dispensas e inexigibilidade.

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