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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
DECRETO: 014/2023
Informações das publicações
Data: 24/08/2023
Número: 014
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), no âmbito do municipio de Rio Tinto - PB, e dá outras Providências.
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