26/09/2016
Fixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Rio Tinto, nos termos do art. 29, Inciso VI da Constituição Federal, com as alterações advindas da Emenda Constitucional n° 19 e Lei de Responsabilidade Fiscal, para o período de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020
