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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 993/2016

25/02/2016

Dispõe sobre a Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do poder Legislativo de Rio Tinto/PB e dá outras providências

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