Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 995/2016
04/04/2016
Autoriza o Executivo Municipal a Repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Vinculados às Equipes de Saúde da Família
