Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1118/2021
22/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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