Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1.125/2021

Institui no Município de Rio Tinto - PB, O Incentivo Financeiro Variável, por desempenho de qualidade aos profissionais da Atenção Primária, com recursos advindos do programa "Previne Brasil" e dá outras providências.

28/10/2021

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