Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1144/2022
24/02/2022
Autoriza a celebração de Convênio com Instituições Bancárias para concessão de Empréstimos Consignados aos servidores publicos municipais ativos detentores de cargo efetivo, conforme especificação, e dá outras providências.
