Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1144/2022

Autoriza a celebração de Convênio com Instituições Bancárias para concessão de Empréstimos Consignados aos servidores publicos municipais ativos detentores de cargo efetivo, conforme especificação, e dá outras providências.

24/02/2022

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