Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1140/2022

Reajusta e Atualiza o Valor do Salário Mínimo para R$ 1.212,00 (Um Mil e Duzentos e Doze Reais) a ser pago aos servidores Municipais de Rio Tinto a Partir de 01 de Janeiro de 2022 e dá Outras Providencias.

17/02/2022

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