Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1148/2022

Altera e Acrescenta o Paragrafo Terceiro do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.064/2019 e dispõe sobre o aumento gradativo do adicional de insalubridade devido aos Garis do Município de Rio Tinto atingindo o percentual Máximo de 40% (Quarenta) sobre o salário mínimo destes.

21/06/2022

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