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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1161/2023

17/02/2023

Reajusta e Atualiza o Valor do Salário Mínimo para R$ 1.302,00 (Um Mil, Trezentos e Dois Reais), a ser pago aos servidores públicos municipais de Rio Tinto, a partir de 01 de janeiro de 2023 e dá outras providências.

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