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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 948/2013

29/05/2013

Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação no âmbito do município de Rio Tinto e dá outras providências.

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