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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1993/2024

10/04/2024

Reconhece como patrimônio Cultural e Imaterial de Rio Tinto, à Associação Carnavalesca e Cultural "Bloco os Saldosos" e dá outras Providências.

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