Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1260/2026
03/07/2026
Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
