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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1005/2017

15/02/2017

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 809/2005, 885/2088 E 957/2013, CRIA CARGOS NA ESTRUTURA POLITICO-ADMINISTRATIVA E ORGNIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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