Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1010/2017

10/04/2017

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO TINTO E O CARGO DE OUVIDOR GERAL E SUB-ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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