PPA - Plano Plurianual
Data: 11/12/1998
Competência: QUADRIENAL/1998
Descrição: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos P.P.I. para o quadriênio 1998/2001.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
