LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 20/11/1992
Competência: ANUAL/1992
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
