LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 31/05/2006
Competência: ANUAL/2006
Descrição: Estabelece as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2007.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
