LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 01/06/2012
Competência: ANUAL/2012
Descrição: Estabelece as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2013.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
