LOA - Lei Orçamentária Anual
Data: 30/11/2005
Competência: ANUAL/2005
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal para o exercício financeiro de 2006.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
