LOA - Lei Orçamentária Anual
Data: 18/12/2019
Competência: ANUAL/2019
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Tinto, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
