Valores
Atribuições da Secretaria
Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Rio Tinto ou agentes públicos.
Promover as ações necessárias a apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes, garantindo resposta ao interessado.
Receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dentro das limitações dos órgãos competentes, encaminhado-os para análise e avaliação do gestor.
Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo.
Manter o sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.
Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionadas os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo.
Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais
Colocar urnas lacradas nos estabelecimentos (Escolas, PSF, Secretarias e Hospitais), além do recolhimento periódico das correspondentes urnas, que serão abertas unicamente pelo Gabinete do Prefeito.
