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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 948/2013 29/05/2013

29/05/2013

Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação no âmbito do município de Rio Tinto e dá outras providências.

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