Notificação Extrajudicial – Regularização de Débitos Trabalhistas A Prefeitura de Rio Tinto notificou a empresa Solar Energia e Construções LTDA, contratada para a construção do Centro de Apoio ao Turista na Barra de Mamanguape, sobre a necessidade de apresentação de certidão válida de débitos trabalhistas junto à CND. O cumprimento é obrigatório para a liberação de recursos do Governo Estadual. A empresa tem 5 dias úteis para se manifestar, sob pena de aplicação das penalidades previstas em contrato e na Lei 8.666/93.

07/08/2025 14