Aprovar por unanimidade considerando a legislação brasileira, baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997) ? diretrizes do FNDE (Programa Caminho da Escola), considerando a Resolução n° 01/2021 do FNDE, considerando a Lei nº 14.862/2024, considerando a Portaria Conjunta nº 01/2026, do Poder Executivo Municipal de Rio Tinto, aprova a proibição do uso do Transporte Escolar que não seja de cunho educacional e a proibição de carona a terceiros, em seguida foi colocado em votação.

17/03/2026 3