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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 216 registros

LEI MUNICIPAL: 993/2016 25/02/2016

25/02/2016

Dispõe sobre a Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do poder Legislativo de Rio Tinto/PB e dá outras providências

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 948/2013 29/05/2013

29/05/2013

Dispõe sobre o procedimento de acesso à informação no âmbito do município de Rio Tinto e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 948/2013 29/05/2013

29/05/2013

Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

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LEI MUNICIPAL: 001/1998 29/10/1998

29/10/1998

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO TINTO – PB

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LEI MUNICIPAL: 056/1961 11/12/1961

11/12/1961

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Tinto.

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LEI MUNICIPAL: 1622/1956 06/12/1956

06/12/1956

Cria o Município de Rio Tinto e dá outras providências

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