Cria o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Tinto

Atualiza a Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal, no tocante aos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Município de Rio Tinto

A Lei Municipal nº 1.206/2024, sancionada pela Prefeitura de Rio Tinto – PB, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta do município. Esta legislação revoga a Lei Municipal nº 056/1962, com exceção dos casos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por legislação especial. A nova norma estabelece as diretrizes legais para a organização, direitos e deveres dos servidores públicos municipais.

Cancela Restos a Pagar prescritos que especifica, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil PÉTALA DE ESPERANÇA

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POTIGUARA DE MONTE-MOR

Concede Redução de Carga Horária

Exonera a pedido a Servidora Vanusa Freire da Silva

Concede Suspensão de Licensa Sem Vencimentos

Concede Mudança de Classe de Professor Classe A4 para Classe A5 Nível VI

Exonera a Pedido a servidora Karínthea Kerlla Gonçaves Pereira.

Nomeia a COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES NATALINAS 2024

Concede Licença Prêmio a servidora MARIA DINALVA DE PONTES.

Nomeia Wellington Lima da Silva para o cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente.

Nomeia Antonia Bernardo Leandro para exercer o cargo de Chefe de Gabinete.

Nomeia Fábio da Cruz Marques para exercer o cargo de Secretário de Turismo, Cultura, Esportes e Meio Ambiente.

Nomeia Irinaldo Araújo de Andrade para o cargo de Assessor do Gabinete da Prefeita.

Nomeia Juan Guedes Rodrigues de Santana para o cargo de Diretor Administrativo e Tecnologo.

Nomeia Kaio Cesar Correia de Vasconcelos para o cargo de Sub-Assessor da Ouvidoria Pública Municipal.

Nomeia Maxwell Amorim dos Santos para o cargo de Sub-Assessor da ouvidoria.

Nomeia Michael Jhordan Paes do Nascimento para o cargo de Coordenador de Comunicação.

Nomeia Paulo Sebastião do Nascimento Júnior para o cargo de Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento.

Nomeia Sélida Maria de Carvalho para o cargo de Administradora de Setor.

Nomeia Thiago Matheus Moreira Ribeiro para o cargo de assessor.

Exonera Ivanilson da Silva Ribeiro Júnior do cargo de Assessor.

Dispõe sobre a nomeação da equipe de transição da gestão atual para a gestão de 2025_2028 da Prefeitura de Rio Tinto - PB.

Exonera Irinaldo Araújo de Andrade do cargo de Chefe de Gabinete.

Exonera João André Silva do Nascimento do Cargo de Coordenador.

Exonera Juan Guedes Rodrigues Santana do cargo de Secretário de Administração e Planejamento.